Institucional
Última atualização: 26 de agosto de 2026.
O Empreendedor Brasil é um sistema de gestão para Microempreendedores Individuais. Ele registra sua movimentação financeira, acompanha o limite anual de faturamento, gera a guia do DAS pelo canal oficial da Receita Federal e emite nota fiscal de serviço e de produto pelos ambientes oficiais. O plano inclui a orientação de um contador habilitado para responder dúvidas sobre o seu MEI.
O sistema não assume, no seu lugar, a escrituração contábil nem a entrega de declarações, e a orientação incluída não substitui a contratação de um serviço contábil dedicado quando a sua situação exigir. Decisões de enquadramento, planejamento tributário e casos fora do padrão devem ser tratados com o contador antes de qualquer ação.
A emissão de guias e de notas depende dos ambientes da Receita Federal, do SERPRO e das Secretarias da Fazenda. Quando esses serviços ficam indisponíveis ou rejeitam um documento, o sistema informa o motivo, mas não pode concluir a emissão em nome deles. Manutenções planejadas são feitas buscando o menor impacto possível.
Valor, forma de pagamento, vigência, reajuste e regras de cancelamento são os informados no momento da contratação e valem conforme acordado com você naquele ato. Alterações de preço são comunicadas com antecedência, e o cancelamento não impede a exportação dos seus dados nem a guarda dos documentos fiscais exigida por lei.
Os dados continuam sendo seus. O tratamento está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.
O software, a marca e a interface pertencem ao operador do serviço. O acesso concedido é de uso, não transfere propriedade e não autoriza copiar, revender ou redistribuir o sistema.
Você pode encerrar a conta quando quiser, em Meu perfil. O acesso pode ser suspenso em caso de uso ilícito, fraude ou inadimplência, sempre com aviso prévio quando for possível.
Estes termos são regidos pela lei brasileira, e o consumidor pode demandar no foro do seu domicílio.